Política de Privacidade — 77gg04

01 Identificação do Controlador de Dados

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais dos usuários é a operadora da plataforma 77gg04, acessível pelo domínio 77gg04.cam.

O canal oficial de contato para assuntos relacionados à privacidade e à proteção de dados é o endereço de e-mail [email protected]. Solicitações formais relacionadas ao exercício de direitos do titular de dados devem ser encaminhadas com a identificação completa do solicitante (nome e CPF).

02 Definições

Para fins desta Política de Privacidade, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I, LGPD);
• Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico (art. 5º, II, LGPD);
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, acesso, transmissão e eliminação;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica que decide as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais — no caso, a plataforma 77gg04;
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do controlador;
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados — no caso, o Usuário da plataforma;
• DPO (Data Protection Officer) / Encarregado: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD;
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão regulador responsável pela fiscalização da LGPD no Brasil;
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para determinada finalidade.

03 Quais Dados Pessoais Coletamos

3.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

No momento do cadastro e durante o uso da plataforma, coletamos os seguintes dados fornecidos diretamente pelo Usuário:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF, RG ou outro documento de identidade;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial;
• Dados financeiros: informações sobre os métodos de pagamento utilizados (chave Pix, dados bancários para TED/DOC), histórico de depósitos e saques;
• Documentos de verificação (KYC): cópias digitais de documentos de identidade com foto, comprovante de residência e selfie com documento;
• Dados de comunicação: registros de interações com o suporte ao cliente, incluindo conversas por chat, e-mail e WhatsApp.

3.2 Dados Coletados Automaticamente

Durante o uso da plataforma, coletamos automaticamente:

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas visitadas e tempo de permanência;
• Dados de dispositivo: identificadores únicos do dispositivo, resolução de tela, fuso horário configurado;
• Dados de comportamento: histórico de apostas, jogos acessados, bônus utilizados e padrões de uso da plataforma;
• Dados de geolocalização: localização aproximada com base no endereço IP (país e estado), para fins de conformidade regulatória;
• Cookies e tecnologias similares: conforme descrito na seção 8 desta Política.

04 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 77gg04 são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

05 Bases Legais para o Tratamento

Em conformidade com o art. 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais pela 77gg04 é fundamentado nas seguintes bases legais:

• Execução de Contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado com o Usuário no momento do cadastro — inclui autenticação, processamento de pagamentos e manutenção da conta;
• Cumprimento de Obrigação Legal (art. 7º, II): tratamento exigido por lei, como as obrigações de KYC (prevenção à lavagem de dinheiro), retenção de registros financeiros e conformidade com a LGPD;
• Interesse Legítimo (art. 7º, IX): tratamento para fins de prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): para o envio de comunicações de marketing, notificações promocionais e análises de perfil para personalização — sempre com opção de revogação a qualquer momento.

06 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 77gg04 pode compartilhar dados pessoais dos Usuários com terceiros nas seguintes hipóteses:

6.1 Compartilhamento Operacional

• Provedores de pagamento: instituições financeiras, operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay e outros parceiros de pagamento, estritamente para processamento de transações financeiras;
• Provedores de jogos: fornecedores de software (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, etc.) recebem dados mínimos necessários para funcionamento dos jogos — geralmente apenas identificador anônimo da sessão;
• Serviços de segurança e antifraude: empresas especializadas em detecção de fraudes, verificação de identidade e análise de risco;
• Serviços de infraestrutura: provedores de hospedagem, cloud computing e segurança cibernética que processam dados em nome da 77gg04 como operadores.

6.2 Compartilhamento por Obrigação Legal

A 77gg04 pode divulgar dados pessoais quando exigido por:

• Ordem judicial ou determinação de autoridade competente;
• Reguladores financeiros e de jogos (SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas, Banco Central, Receita Federal);
• Investigações de crimes financeiros (COAF — Conselho de Controle de Atividades Financeiras);
• Solicitações formais no âmbito da LGPD endereçadas à ANPD.

07 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global da infraestrutura tecnológica utilizada pela plataforma 77gg04 (servidores em nuvem, provedores de jogos internacionais), pode ocorrer a transferência de dados pessoais para países fora do Brasil.

Nos termos do art. 33 da LGPD, toda transferência internacional de dados realizada pela 77gg04 observa as seguintes salvaguardas:

• Transferências para países com grau adequado de proteção, reconhecidos pela ANPD;
• Cláusulas contratuais específicas de proteção de dados com os destinatários internacionais;
• Certificações e selos de conformidade reconhecidos internacionalmente (ISO 27001, SOC 2, etc.) exigidos dos prestadores de serviço;
• Consentimento específico do titular, quando aplicável e necessário.

Os provedores de jogos com quem compartilhamos dados de sessão estão sujeitos a regulamentações de suas jurisdições de origem (Malta — MGA, Gibraltar, Curaçao), que mantêm padrões de proteção de dados compatíveis com as exigências da LGPD.

08 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

8.1 O que são Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo pelo navegador quando você acessa a plataforma 77gg04. Eles permitem que a plataforma reconheça o seu dispositivo em visitas subsequentes e melhore a experiência de uso.

8.2 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma — autenticação, segurança da sessão e preferências básicas. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do serviço;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações anônimas sobre como os Usuários utilizam a plataforma para fins de análise estatística e melhoria contínua;
• Cookies funcionais: lembram preferências do Usuário (idioma, configurações de interface) para personalizar a experiência;
• Cookies de marketing (com consentimento): utilizados apenas mediante consentimento explícito, para exibição de conteúdo relevante dentro da plataforma.

8.3 Controle de Cookies

O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não afetará o acesso às funcionalidades principais da plataforma. Para desativar cookies em seu navegador, consulte as instruções de ajuda do navegador utilizado.

09 Prazo de Retenção dos Dados

Os dados pessoais dos Usuários são retidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitando os seguintes critérios:

• Dados da conta ativa: mantidos durante toda a vigência da relação contratual entre o Usuário e a plataforma 77gg04;
• Dados financeiros e de transações: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e obrigações fiscais;
• Registros de KYC: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o último uso da conta, conforme exigências regulatórias;
• Dados de suporte ao cliente: mantidos por até 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento, para fins de qualidade e resolução de disputas;
• Dados de marketing (com consentimento): mantidos até a revogação do consentimento pelo Usuário.

Após o vencimento dos prazos de retenção, os dados serão excluídos ou anonimizados de forma segura, salvo quando houver obrigação legal de manutenção por prazo superior.

10 Segurança dos Dados

A 77gg04 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou destruição. As principais medidas de segurança implementadas incluem:

• Criptografia em trânsito: protocolo TLS 1.3 para todo o tráfego entre o Usuário e a plataforma;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados com criptografia AES-256;
• Controle de acesso: princípio do menor privilégio — apenas colaboradores com necessidade legítima têm acesso aos dados pessoais, com autenticação multifator obrigatória;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão, análise de logs e alertas de segurança operando 24 horas por dia;
• Testes de segurança: pentests periódicos e auditorias de vulnerabilidade realizados por empresas especializadas externas;
• Backup seguro: cópias de segurança criptografadas e armazenadas em localidades geograficamente distintas.

11 Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o Usuário, na qualidade de titular dos dados, tem os seguintes direitos:

Para exercer qualquer dos direitos listados acima, o Usuário deve enviar solicitação formal para [email protected], com identificação completa (nome e CPF). Respostas serão fornecidas dentro dos prazos indicados, contados a partir do recebimento da solicitação devidamente instruída.

12 Proteção de Menores de Idade

A plataforma 77gg04 é destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos de idade. Não coletamos, nem processamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

O processo de verificação de identidade (KYC) inclui a confirmação da maioridade por meio do CPF e documento de identidade com foto. Qualquer conta identificada como pertencente a menor de idade será imediatamente encerrada e os dados correspondentes serão eliminados, salvo obrigação legal de retenção para fins de investigação.

Caso você suspeite que um menor de idade tenha criado uma conta na plataforma, notifique-nos imediatamente pelo e-mail [email protected].

13 Incidentes de Segurança e Vazamento de Dados

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados (ex.: vazamento, acesso não autorizado, destruição de dados), a 77gg04 adotará as seguintes providências, em conformidade com o art. 48 da LGPD:

• Comunicação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em prazo razoável, conforme regulamentação vigente;
• Notificação aos titulares afetados com descrição clara da natureza do incidente, categorias de dados envolvidos, medidas tomadas e orientações de proteção;
• Adoção imediata de medidas de contenção, mitigação e correção das vulnerabilidades identificadas;
• Registro interno completo do incidente, das medidas adotadas e dos resultados obtidos.

A 77gg04 mantém um plano de resposta a incidentes (IRP — Incident Response Plan) atualizado, revisado anualmente pela equipe de segurança da informação.

14 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, a 77gg04 designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares e prestar esclarecimentos;
• Receber comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;
• Orientar os colaboradores e terceiros sobre práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

O canal de contato com o Encarregado de Proteção de Dados é o endereço de e-mail [email protected], com o assunto "DPO — Proteção de Dados". Solicitações são tratadas com prioridade e respondidas dentro dos prazos previstos na LGPD.

15 Alterações nesta Política de Privacidade

A 77gg04 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legais ou regulatórias, ou melhorias nos nossos serviços.

Alterações significativas serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail cadastrado e/ou notificação visível na plataforma, antes de sua entrada em vigor.

A versão atualizada desta Política estará sempre disponível em 77gg04.cam/privacy-policy. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita das novas disposições.

16 Disposições Finais

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada em conformidade com a legislação brasileira, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e demais normas regulatórias editadas pela ANPD.

Caso qualquer disposição desta Política seja considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Para questões relacionadas à proteção dos seus dados ou ao exercício dos seus direitos como titular, entre em contato conosco pelo e-mail [email protected]. Nos comprometemos a responder dentro dos prazos legais previstos.